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Proposta de Lei 225/X
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-10-14 |  Entrada

2008-10-14 |  Admissão

2008-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.10.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Diogo Feio (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.10.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.10.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.10.16
     

2008-10-15 |  Anúncio

2008-10-16 |  Discussão generalidade
2008-10-16 |  Discussão especialidade
2008-10-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-10-16 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 2.º - A Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º - A Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 3 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 4 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 5 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 4 do artigo 4.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 do artigo 6.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de um n.º 3 do artigo 6.º da Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 7.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 do artigo 7.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um artigo 7.º - A Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um artigo 7.º - B Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 11.º da Proposta de Lei Aprovado

2008-10-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Paulo Castro Rangel (PSD)

2008-10-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Versão: 1

2008-10-16 |  Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final, bem como de dispensa do prazo estabelecido no artigo 157.º do Regimento. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-10-16 |  Publicação
2008-10-17 |  Envio para promulgação

2008-10-17 |  Promulgação

2008-10-17 |  Referenda

2008-10-17 |  Envio INCM

2008-10-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60-A/2008 Título: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro [DR I série N.º203/X/4 Supl.2008.10.20]