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Projeto de Lei 524/X/3
Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-04-30 |  Entrada

2008-05-05 |  Admissão

2008-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-28


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2008-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
     

2008-05-07 |  Anúncio

2008-05-08 |  Publicação
2008-05-28 |  Discussão generalidade
2008-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-30 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)