Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes.
[formato DOC]
[formato PDF]
2008-01-28 |
Entrada
2008-01-30 |
Admissão
2008-01-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2008-01-31 |
Anúncio
2008-02-02 |
Publicação
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14