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Proposta de Lei 210/X/3
Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-06-09 |  Entrada

2008-06-12 |  Admissão

2008-06-12 |  Anúncio

2008-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2009-04-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD
Ausência: BE, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
     

2008-06-14 |  Publicação
2008-07-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-04-30 |  Discussão generalidade
2009-05-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores
2009-05-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-07 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:2-PS
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

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