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Projeto de Lei 318/X/2
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-10-04 |  Entrada

2006-10-09 |  Admissão

2006-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-19


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2006-10-19, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2006-10-11 |  Anúncio

2006-10-12 |  Publicação
2006-10-20 |  Discussão generalidade
2006-11-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PEV, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP

2006-11-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
     

2007-02-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-02-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-31
  Envio do texto final: 2007-11-26


Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2007-10-31, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-11-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do n.º 1 do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Rejeitado
Contra:PS, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, CDS-PP
 Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do n.º 2 do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PEV, PCP

2007-11-30 |  Votação final global
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2007-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central
Versão: 1

2007-12-20 |  Envio para promulgação

2007-12-27 |  Promulgação

2007-12-28 |  Referenda

2007-12-28 |  Envio INCM

2007-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67-B/2007 Título: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central [DR I série n.º 251/2007 3º Supl.2007.12.31]

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