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Projeto de Lei 439/X/3
Alteração à Lei das Finanças Locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-08 |  Entrada

2008-01-09 |  Admissão

2008-01-09 |  Anúncio

2008-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2008-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-18


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2008-03-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
     

2008-01-11 |  Publicação
2008-01-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-02-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-02-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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