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Projeto de Lei 870/X/4
Altera o artigo 196º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2009-07-02
|
Entrada
2009-07-07
|
Admissão
2009-07-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-07-08
|
Anúncio
2009-07-08
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Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2009.07.08, da 4.ª SL da X Leg (pág. 34-35)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14