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Projeto de Lei 870/X/4
Altera o artigo 196º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-07-02 |  Entrada

2009-07-07 |  Admissão

2009-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-07-08 |  Anúncio

2009-07-08 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14