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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 240/X/4
Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-12-09
|
Entrada
2008-12-12
|
Admissão
2008-12-12
|
Anúncio
2008-12-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-07
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2009-01-07
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Hugo Nunes (PS)
[DAR II série A n.º 50, 2009.01.08, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-41)]
2008-12-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2008-12-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2008.12.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 47-50)]
2009-01-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 30, 2009.01.08, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Baptista Lobo (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Hugo Nunes (PS)
,
Honório Novo (PCP)
2009-01-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 32, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2009-01-09 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-01-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-11
Envio do texto final: 2009-02-12
Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2009-02-11, Texto Final aprovado Artigo a Arigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 71, 2009.02.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 13-18)]
2009-02-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 48, 2009.02.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 27-27)]
Votação em 2009-02-19 na Reunião Plenária n.º 48, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Ausência:
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-02-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Versão:
1
[DAR II série A n.º 80, 2009.03.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2009-03-12
|
Envio para promulgação
2009-03-18
|
Promulgação
2009-03-19
|
Referenda
2009-03-27
|
Envio INCM
2009-04-01
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Lei (Publicação DR)
Lei 15/2009
Título:
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
[DR I série n.º 64/2009 2009.04.01]