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Projeto de Resolução 428/X/4
Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 416/99 de 21 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-13 |  Entrada

2009-02-13 |  Admissão

2009-02-13 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-02-18 |  Anúncio

2009-02-19 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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