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Projeto de Lei 676/X/4
Alteração do Artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-26 |  Entrada

2009-03-02 |  Admissão

2009-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2009-03-04 |  Anúncio

2009-03-05 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14