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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 402/X/2
Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2007-09-12
|
Entrada
2007-09-14
|
Admissão
2007-09-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-11
Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2007-10-11, Relatório e Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Francisco Louçã (BE)
[DAR II série A n.º 8, 2007.10.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2007-09-19
|
Anúncio
2007-09-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2007.09.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]
2007-10-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 9, 2007.10.12, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
2007-10-11
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2007-10-11 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de Baixa à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação, pelo período de 90 dias.
Aprovado
2007-10-11
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
2007-10-23
|
Nova apreciação comissão generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14