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Projeto de Lei 461/X/3
Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-02-08 |  Anúncio

2008-02-18 |  Entrada

2008-02-20 |  Admissão

2008-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Nunes (PS)
     

2008-02-23 |  Publicação
2009-03-30 |  Retirada da iniciativa

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