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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 840/X/4
Impede o aumento arbitrário e unilateral do valor dos spreads contratados no âmbito da renegociação das condições de empréstimo à habitação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2009-06-19
|
Entrada
2009-06-23
|
Admissão
2009-06-23
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-06-24
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Anúncio
2009-06-24
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Publicação
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-38)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14