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Projeto de Lei 678/X/4
Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-03-04 |  Entrada

2009-03-06 |  Admissão

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
     

2009-03-11 |  Anúncio

2009-03-12 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14