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Projeto de Lei 658/X/4
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-05 |  Entrada

2009-02-09 |  Admissão

2009-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-28


Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2009-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
     

2009-02-11 |  Anúncio

2009-02-12 |  Publicação
2009-05-29 |  Discussão generalidade
2009-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)