Projeto de Resolução 474/X/4
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.
[formato DOC]
[formato PDF]
2009-04-17 |
Entrada
2009-04-20 |
Admissão
2009-04-20 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01
2009-04-22 |
Anúncio
2009-04-23 |
Publicação
2009-05-19 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira
2009-05-21 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-06-04 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2009-07-10 |
Votação Deliberação
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:6-PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)