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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 419/X/3
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2007-10-26
|
Entrada
2007-10-30
|
Admissão
2007-10-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-09
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2008-01-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
[DAR II série A n.º 40, 2008.01.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-7), Parecer da comissão e nota técnica elaborada pelos serviços]
2007-11-06
|
Anúncio
2007-11-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2007.11.07, da 3.ª SL da X Leg (pág. 23-24)]
2008-01-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2008.01.11, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Teresa Venda (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Teresa Venda (PS)
2008-01-10
|
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
[DAR I série n.º 33, 2008.01.11, da 3.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2008-01-10 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 146.º do Regimento para nova apreciação
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2008-01-10
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-24
Envio do texto final: 2008-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2008-06-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 122, 2008.06.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-6), Relatório da votação na especialidade e texto finalc]
2008-07-04
|
Votação final global
[DAR I série n.º 103, 2008.07.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2008-07-04 na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2008.07.16, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2008-07-22
|
Envio para promulgação
2008-07-30
|
Promulgação
2008-07-31
|
Referenda
2008-08-04
|
Envio INCM
2008-08-11
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Lei (Publicação DR)
Lei 40/2008
Título:
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
[DR I série n.º 154/2008 2008.08.11 (pág. 5406-5407)]