Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54, Votação da alínea b) do n.º 4
Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54, Votação do restante articulado
Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP