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Projeto de Lei 766/X/4

Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Honório Novo (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , António Filipe (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , João Oliveira (PCP) , José Soeiro (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Bruno Dias (PCP)

2009-04-30 | Entrada

2009-05-06 | Admissão

2009-05-06 | Anúncio

2009-05-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17

Votação na reunião da Comissão n.º 125 em 2009-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Diogo Feio (CDS-PP)

[DAR II série A n.º 138, 2009.06.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 4-11)]

2009-05-07 | Publicação

[DAR II série A n.º 110, 2009.05.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 23-32)]

2009-06-18 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 93, 2009.06.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-53)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

768/X/4 (BE)

Título

Combate ao enriquecimento injustificado.

Tipo

Proposta de Lei

Número

275/X/4 (Governo)

Título

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.

Tipo

Proposta de Lei

Número

294/X/4 (Governo)

Título

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Intervenções

Carlos Baptista Lobo (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Duarte Pacheco (PSD) , Honório Novo (PCP) , Duarte Pacheco (PSD) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Francisco Louçã (BE) , Diogo Feio (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , Francisco Louçã (BE) , Ricardo Rodrigues (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Diogo Feio (CDS-PP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Vítor Baptista (PS)

2009-06-18 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 93, 2009.06.19, da 4.ª SL da X Leg ]

Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

Intervenções

José Vera Jardim (PS) , Paulo Pedroso (PS)

2009-06-18 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-08

Envio do texto final: 2009-07-09

Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-07-08, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 157, 2009.07.13, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-6), Texto de substituição]

2009-07-10 | Votação final global

[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

712/X/4 (BE)

Título

Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.

Tipo

Proposta de Lei

Número

275/X/4 (Governo)

Título

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.

Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 275/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 712/X/4.ª (PCP) e 766/X/4.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

Intervenções

Ricardo Rodrigues (PS) , Jaime Gama (PS) , Jorge Neto (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Vítor Baptista (PS) , José Vera Jardim (PS) , Paulo Pedroso (PS) , Fátima Pimenta (PS) , Marques Júnior (PS) , Maria Júlia Caré (PS) , Leonor Coutinho (PS)

2009-07-10 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 168, 2009.07.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 76-79)]

2009-08-03 | Envio para promulgação

2009-08-18 | Promulgação

2009-08-20 | Referenda

2009-08-26 | Envio INCM

2009-09-01 | Lei (Publicação DR)

Lei 94/2009 Título: Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [DR I série n.º 169/2009 2009.09.01 (pág. 5795-5797)]

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