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Proposta de Lei 217/X/3
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-07-16 |  Entrada

2008-07-18 |  Admissão

2008-07-18 |  Anúncio

2008-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-09-17
     

2008-07-19 |  Publicação
2008-09-17 |  Discussão generalidade
2008-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-09-19 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-08

  Envio do texto final: 2008-10-16


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2008-10-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-10-17 |  Votação na especialidade
2008-10-17 |  Votação final global
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-10-17 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento apresentado pelo PS Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-10-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa
Versão: 1

2008-10-28 |  Envio para promulgação

2008-11-10 |  Promulgação

2008-11-10 |  Referenda

2008-11-18 |  Envio INCM

2008-12-05 |  Lei (Publicação DR)

Tribunal Constitucional - Pedido de pronúncia (2023-02-08) [formato PDF]

Lei 64/2008 Título: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados [DR I série n.º 236/2008 2008.12.05]