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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 217/X/3
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-07-16
|
Entrada
2008-07-18
|
Admissão
2008-07-18
|
Anúncio
2008-07-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-09-17
[DAR II série A n.º 1, 2008.09.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 23-26)]
2008-07-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 64-67)]
2008-09-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 1, 2008.09.18, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Baptista Lobo (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Jorge Neto (PSD)
2008-09-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2008.09.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2008-09-19 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-09-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-08
Envio do texto final: 2008-10-16
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2008-10-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 17-34)]
2008-10-17
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Assumida pelo Plenário a votação na especialidade realizada em Comissão
Aprovado
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Venda (PS)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-10-17
|
Votação final global
[DAR I série n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
2008-10-17
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-36)]
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento apresentado pelo PS
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-10-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa
Versão:
1
[DAR II série A n.º 17, 2008.10.22, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-22)]
2008-10-28
|
Envio para promulgação
2008-11-10
|
Promulgação
2008-11-10
|
Referenda
2008-11-18
|
Envio INCM
2008-12-05
|
Lei (Publicação DR)
Tribunal Constitucional - Pedido de pronúncia (2023-02-08)
[formato PDF]
Lei 64/2008
Título:
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
[DR I série n.º 236/2008 2008.12.05]