Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
[formato DOC]
[formato PDF]
2005-05-12 |
Entrada
2005-05-17 |
Admissão
2005-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
2005-05-18 |
Anúncio
2005-05-21 |
Publicação
2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2008-05-14 |
Retirada da iniciativa