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Proposta de Lei 172/X/3
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-23 |  Entrada

2007-12-05 |  Admissão

2007-12-05 |  Anúncio

2007-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-16


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2008-04-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE
Ausência: CDS-PP, PCP
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
     

2007-12-06 |  Publicação
2007-12-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-01-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-10-10 |  Discussão generalidade
2008-10-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:3-PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

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