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Projeto de Lei 711/X/4
Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-02 |  Entrada

2009-04-06 |  Admissão

2009-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-04-08 |  Anúncio

2009-04-09 |  Publicação
2009-04-16 |  Discussão generalidade

2009-04-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-16 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-04-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-05-22 |  Requerimento avocação plenário
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
713/X/4
Título
Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administadores de empresas
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação na especialidade, do articulado do Projecto de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-22 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
713/X/4
Título
Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administadores de empresas
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Votação do artigo 1.º. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:1-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: 3-PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Votação do artigo 2.º. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:1-PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: 3-PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Votação do artigo 3.º. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: 4-PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Votação do artigo 4.º. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: 4-PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Votação do artigo 5.º. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: 4-PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)