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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 808/X/4
Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
2009-06-05
|
Entrada
2009-06-09
|
Admissão
2009-06-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
2009-06-12
|
Anúncio
2009-06-15
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Publicação
[DAR II série A n.º 133, 2009.06.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 9-10)]
[DAR II série A n.º 94, 2018.04.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4), Novo texto do PJL]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14