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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 277/X/4
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-07
|
Entrada
2009-05-11
|
Admissão
2009-05-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco Louçã (BE)
2009-05-13
|
Anúncio
2009-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 106-106)]
2009-05-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 82, 2009.05.21, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Baptista Lobo (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Hugo Nunes (PS)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
2009-05-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
2009-05-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17
Envio do texto final: 2009-06-17
Votação na reunião da Comissão n.º 125 em 2009-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
[DAR II série A n.º 138, 2009.06.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-41)]
2009-06-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 93, 2009.06.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo a PPL n.º 277/X/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-06-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 148, 2009.07.03, da 4.ª SL da X Leg (pág. 9-9)]
2009-07-09
|
Envio para promulgação
2009-07-22
|
Promulgação
2009-07-23
|
Referenda
2009-07-29
|
Envio INCM
2009-08-06
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Lei (Publicação DR)
Lei 72/2009
Título:
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro
[DR I série n.º 151/2009 2009.08.06]