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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 712/X/4
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Alda Macedo (BE)
2009-04-02
|
Entrada
2009-04-06
|
Admissão
2009-04-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-04-08
|
Anúncio
2009-04-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2009.04.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-8)]
2009-04-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 68, 2009.04.17, da 4.ª SL da X Leg (pág. 6-32)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
711/X/4
Título
Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
713/X/4
Título
Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administadores de empresas
Tipo
Projeto de Lei
Número
722/X/4
Título
Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
723/X/4
Título
Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas
Tipo
Projeto de Lei
Número
724/X/4
Título
Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado português
Tipo
Projeto de Resolução
Número
463/X/4
Título
Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais.
Intervenções
Francisco Louçã (BE)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
2009-04-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 68, 2009.04.17, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2009-04-16 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
Contra:
1-PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2009-04-16
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-08
Envio do texto final: 2009-07-09
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-07-08, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 157, 2009.07.13, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-6), Texto de substituição]
2009-07-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 48-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
766/X/4
Título
Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Tipo
Proposta de Lei
Número
275/X/4
Título
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
Intervenções
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Jaime Gama (PS)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Vítor Baptista (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Paulo Pedroso (PS)
,
Fátima Pimenta (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
Maria Júlia Caré (PS)
,
Leonor Coutinho (PS)
2009-07-10
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 168, 2009.07.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 76-79)]
2009-08-03
|
Envio para promulgação
2009-08-18
|
Promulgação
2009-08-20
|
Referenda
2009-08-26
|
Envio INCM
2009-09-01
|
Lei (Publicação DR)
Lei 94/2009
Título:
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
[DR I série n.º 169/2009 2009.09.01 (pág. 5795-5797)]