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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 506/X/4
Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
2009-06-04
|
Entrada
2009-06-05
|
Admissão
2009-06-05
|
Anúncio
2009-06-05
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-06-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2009.06.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 50-50)]
2009-07-22
|
Apreciação
Obs:
Apreciação conjunta com a Petição n.º 581/X/4.ª (Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC) e Outros
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
821/X/4
Título
Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração tributária.
Tipo
Projeto de Lei
Número
823/X/4
Título
Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública.
2009-07-23
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 90-90)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105
Rejeitado
Contra:
PS
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
PEV
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)