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Projeto de Resolução 506/X/4
Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-04 |  Entrada

2009-06-05 |  Admissão

2009-06-05 |  Anúncio

2009-06-05 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-06-06 |  Publicação
2009-07-22 |  Apreciação
Obs: Apreciação conjunta com a Petição n.º 581/X/4.ª (Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC) e Outros

2009-07-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD, PEV, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)