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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 279/X/4
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-11
|
Entrada
[DAR II série A n.º 112, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 112-168)]
2009-05-13
|
Admissão
2009-05-13
|
Anúncio
2009-05-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-08
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-07-08
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
[DAR II série A n.º 154, 2009.07.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 34-42)]
2009-07-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Vítor Baptista (PS)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 43-44)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2009-07-10
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 43-44)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2009-07-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 43-44)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2009-07-10
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 168, 2009.07.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 72-75)]
2009-08-03
|
Envio para promulgação
2009-08-19
|
Promulgação
2009-08-20
|
Referenda
2009-08-25
|
Envio INCM
2009-08-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 84/2009
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno
[DR I série n.º 165/2009 2009.08.26]