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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 451/X/3
Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
2008-01-23
|
Entrada
2008-01-28
|
Admissão
2008-01-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-12
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-03-12
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Abstenção:
PSD
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
[DAR II série A n.º 68, 2008.03.13, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-8)]
2008-01-30
|
Anúncio
2008-01-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2008.01.31, da 3.ª SL da X Leg (pág. 22-23)]
2008-03-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2008.03.14, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Sá (PS)
,
António Silva Preto (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
2008-03-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2008.03.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2008-03-13 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP