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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 170/X/3
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-11-21
|
Entrada
2007-11-23
|
Admissão
2007-11-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-16
Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2008-01-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Leonor Coutinho (PS)
[DAR II série A n.º 46, 2008.01.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 11-16)]
2007-11-28
|
Anúncio
2007-11-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 23, 2007.11.29, da 3.ª SL da X Leg (pág. 86-90)]
2008-01-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 39, 2008.01.25, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2008-02-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 43, 2008.02.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2008-02-01 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-02-01
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 43, 2008.02.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2008-02-01 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-02-01
|
Votação final global
[DAR I série n.º 43, 2008.02.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2008-02-01 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-02-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril
Versão:
1
[DAR II série A n.º 58, 2008.02.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2008-02-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-02-13
Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2008-02-13, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-02-25
|
Envio para promulgação
2008-02-29
|
Promulgação
2008-03-03
|
Referenda
2008-03-11
|
Envio INCM
2008-03-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2008
Título:
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril
[DR I série n.º 55/2008 2008.03.18]