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Projeto de Lei 688/X/4
Altera a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da Administração Central e Local.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
2009-03-13
|
Entrada
2009-03-18
|
Admissão
2009-03-18
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Anúncio
2009-03-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 85, 2009.03.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 27-29)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14