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Projeto de Lei 454/X/3
Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-28 |  Entrada

2008-01-30 |  Admissão

2008-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-03-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
     

2008-01-31 |  Anúncio

2008-02-02 |  Publicação
2008-02-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-03-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da ALRA dos Açores

2008-03-13 |  Discussão generalidade
2008-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)