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Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
5
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Estado
Requerimento avocação plenário
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
655
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Prestação de Coesão Social
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
648
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
620
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
618
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
598
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
565
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
558
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
556
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
Estado
Envio para promulgação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
538
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
492
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
491
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
469
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
464
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
458
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
455
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos titulares beneficiários
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
438
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
436
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
Estado
Votação na generalidade
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
435
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
420
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
411
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
389
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Estado
Publicação em Separata
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
368
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Estado
Publicação em Separata
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
366
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Estado
Publicação em Separata
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
330
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
325
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
317
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
311
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
310
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei da Vida Independente
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
304
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
292
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos e revoga o fator de sustentabilidade
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
291
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
290
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Estado
Admissão
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
288
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
287
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
269
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
262
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
230
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
212
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
124
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
52
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
7
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1022
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
Estado
Apreciação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1013
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de dignificação, proteção social e justiça contributiva dos cuidadores informais
Estado
Admissão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
910
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
824
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
817
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
771
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
694
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadores
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
691
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismo
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
680
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o reforço da oferta de vagas gratuitas para a primeira infância e a fiscalização dos serviços de Creche e Ama
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
673
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
590
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
424
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente
Estado
Anúncio
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
404
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
393
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
376
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
361
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
331
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
252
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
245
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
180
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
120
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
112
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
106
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
91
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
36
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
7
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
77
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
17
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
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