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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
330
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
325
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
317
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
311
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
310
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Estado
Votação final global
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei da Vida Independente
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
304
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
291
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
269
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
262
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
230
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
212
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
124
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
52
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
424
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente
Estado
Anúncio
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
393
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
376
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
361
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
331
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
252
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
245
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
180
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
120
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
112
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
106
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
91
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
36
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
7
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
17
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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