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Projeto de Lei 42/XVII/1
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-24 |  Entrada

2025-06-24 |  Publicação
2025-06-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-26 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17


Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2025-09-17, Votos a favor PSD, PS, CH e L, registando-se a ausência da IL, PCP, CDS-PP e BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Edson Cunha (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.07.08 a 2025.08.07
    

2025-07-08 |  Publicação em Separata
2025-09-19 |  Discussão generalidade

2025-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP