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Projeto de Lei 455/XVII/1
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-26 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2026-04-08, Ausências dos GP's da IL, do GP PCP, do GP CDS-PP e do DURP BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Manuela Carvalho (PSD)
     

2026-04-09 |  Discussão generalidade

2026-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:L, PCP
A Favor: CH, PS, IL, BE, PAN, JPP

2026-04-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente