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Projeto de Lei 254/XVII/1
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-10 |  Entrada

2025-10-15 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2026-04-08, Ausência dos GP's da IL, do PCP, do CDS-PP e do DURP BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
     

2025-10-16 |  Anúncio

2026-04-10 |  Discussão generalidade

2026-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP