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Projeto de Resolução 404/XVII/1
Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-12-05 |  Entrada

2025-12-10 |  Admissão

2025-12-10 |  Anúncio

2025-12-19 |  Apreciação
2025-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2025-12-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2026-01-30 |  Votação final global
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 404/XVII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-02-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Redação Final - Deliberação da Comissão [formato PDF]
Sugestão de redação final [formato PDF]
Sugestão de redação final (Resolução) [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização
Versão: 1

2026-02-12 |  Envio INCM

2026-03-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização. [DR I série n.º 44/2026 2026.03.04]

Petições que lhe deram origem
Número
84/XVI
Assunto
Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal