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Projeto de Lei 435/XVII/1
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-03-04.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - 1.ª versão, de 16-02-2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-16 |  Entrada

2026-02-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
 

Em apreciação pública de 2026.03.04 a 2026.04.03
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2026-02-26 |  Anúncio