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Projeto de Lei 435/XVII/1
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-03-04.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - 1.ª versão, de 16-02-2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-16 |  Entrada

2026-02-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2026-03-18, Ausência dos GP da IL, do CDS-PP e do DURP BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
 

Em apreciação pública de 2026.03.04 a 2026.04.03
    

2026-02-26 |  Anúncio

2026-03-04 |  Publicação em Separata
2026-03-19 |  Discussão generalidade

2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP