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Projeto de Lei 186/XVII/1
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Lina Pinheiro (CH)
 

Em apreciação pública de 2025.09.24 a 2025.10.24
    

2025-09-24 |  Publicação em Separata