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Projeto de Lei 565/XVII/1
Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-15 |  Entrada

2026-04-21 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à audição dos órgãos de governo próprios das RRAA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2026-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-04-22 |  Anúncio