Projeto de Lei 565/XVII/1
Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
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2026-04-15 |
Entrada
2026-04-21 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à audição dos órgãos de governo próprios das RRAA"
2026-04-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-04-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-04-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-04-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-04-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-04-22 |
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