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Projeto de Lei 485/XVII/1
Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2026-03-19 |  Discussão generalidade

2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, IL
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP