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Projeto de Lei 133/XVII/1

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril) [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Paula Santos (PCP) , Paulo Raimundo (PCP) , Alfredo Maia (PCP)

2025-07-22 | Entrada

2025-07-25 | Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]

2025-07-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Consulta pública - recolha de contributos
  Contributos Apreciação Pública
  Relatório
  Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2025-09-24, Votos a favor: PSD, PS e CH, registando-se a ausência da IL, L, CDS-PP, PCP e BE
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Paulo Seco (CH)

Em apreciação pública de 2025.07.31 a 2025.08.30

2025-07-31 | Publicação em Separata

[Separata n.º 8, 2025.07.31, da XVII Leg ]

2025-09-10 | Anúncio

2025-09-25 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 21, 2025.09.26, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 3-54)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

124/XVII/1

Título

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XVII/1

Título

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Tipo

Projeto de Lei

Número

163/XVII/1

Título

Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

168/XVII/1

Título

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Tipo

Projeto de Lei

Número

169/XVII/1

Título

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Tipo

Projeto de Lei

Número

172/XVII/1

Título

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Tipo

Projeto de Lei

Número

173/XVII/1

Título

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Tipo

Projeto de Lei

Número

211/XVII/1

Título

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Tipo

Projeto de Lei

Número

230/XVII/1

Título

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Tipo

Projeto de Resolução

Número

252/XVII/1

Título

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Tipo

Projeto de Resolução

Número

305/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros

Tipo

Projeto de Resolução

Número

306/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios

Tipo

Projeto de Resolução

Número

307/XVII/1

Título

Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros

Intervenções

Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Hugo Soares (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Paula Santos (PCP) , André Ventura (CH) , Paula Santos (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Andreia Galvão (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Eurídice Pereira (PS) , Nuno Gabriel (CH) , Eurídice Pereira (PS) , João Antunes dos Santos (PSD) , Cristina Rodrigues (CH) , João Antunes dos Santos (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , André Rijo (PS) , Jorge Pinto (L) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Jorge Pinto (L) , Pedro Delgado Alves (PS) , Jorge Pinto (L) , Filipe Sousa (JPP) , Eliseu Neves (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , Pedro do Carmo (PS) , Manuela Tender (CH) , Dália Miranda (PS) , Fernando Queiroga (PSD) , André Ventura (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , André Ventura (CH) , Marcos Perestrello (PS)

2025-09-25 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 21, 2025.09.26, da 1.ª SL da XVII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

124/XVII/1

Título

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Tipo

Projeto de Lei

Número

124/XVII/1

Título

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XVII/1

Título

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XVII/1

Título

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Tipo

Projeto de Lei

Número

163/XVII/1

Título

Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

172/XVII/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

173/XVII/1

Título

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Tipo

Projeto de Lei

Número

211/XVII/1

Título

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Tipo

Projeto de Lei

Número

230/XVII/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

230/XVII/1

Título

Tipo

Projeto de Resolução

Número

252/XVII/1

Título

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Tipo

Projeto de Resolução

Número

305/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros

Votação em 2025-09-25 na Reunião Plenária n.º 19 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP

Intervenções

Hugo Soares (PSD) , António Rodrigues (PSD) , João Antunes dos Santos (PSD) , Fernando Queiroga (PSD)

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