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Projeto de Lei 618/XVII/1
Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-08 |  Entrada

2026-05-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública - Contributos
Autores do Parecer
Paulo Núncio (CDS-PP)
     

2026-05-13 |  Anúncio