Projeto de Lei 227/XVII/1
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
[formato DOC]
[formato PDF]
2025-09-18 |
Entrada
2025-09-23 |
Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão
2025-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.09.30 a 2025.10.30
2025-09-24 |
Anúncio
2025-09-30 |
Publicação em Separata