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Projeto de Lei 288/XVII/1
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-10-27.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão 1, de 23.10.2025 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-10-23 |  Entrada

2025-10-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-10-27 |  Anúncio