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Projeto de Lei 419/XVII/1
Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2026-02-19 |  Anúncio