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Projeto de Lei 492/XVII/1
Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente