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Projeto de Lei 62/XVII/1
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-27 |  Entrada

2025-06-27 |  Publicação
2025-07-01 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Com ressalva dos limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2026-03-12
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-03-12
Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) em 2026-03-12
Comissão Nacional de Eleições em 2026-03-12
Presidente da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2026-03-12
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-12
Ordem dos Advogados em 2026-03-12
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2026-03-12
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)
     

2025-07-02 |  Anúncio

2025-07-03 |  Discussão generalidade

2025-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP

Petições que lhe deram origem
Número
41/XVI
Assunto
Por uma Rede Pública de Lares