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Projeto de Resolução 673/XVII/1

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , António Carneiro (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estêvão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Fernandes (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2026-03-06 | Entrada

2026-03-12 | Anúncio

2026-03-13 | Admissão

2026-03-13 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

2026-03-19 | Discussão generalidade

2026-03-19 | Apreciação

[DAR I série n.º 69, 2026.03.20, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 48-62)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

435/XVII/1

Título

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

Tipo

Projeto de Lei

Número

485/XVII/1

Título

Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas

Tipo

Projeto de Lei

Número

491/XVII/1

Título

Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho

Tipo

Projeto de Lei

Número

492/XVII/1

Título

Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Intervenções

Miguel Cabrita (PS) , Helga Correia (PSD) , Lina Pinheiro (CH) , Miguel Cabrita (PS) , Helga Correia (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Alfredo Maia (PCP) , Fabian Figueiredo (BE) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Miguel Cabrita (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Filipe Sousa (JPP) , Joana Cordeiro (IL) , Filipa Pinto (L) , Leonor Cipriano (PSD) , Margarida Afonso (PS) , Leonor Cipriano (PSD) , Carla Barros (PSD) , Ana Bernardo (PS)

2026-03-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 70, 2026.03.21, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 58-59 - 67-67)]

Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PS, L, BE
Abstenção:PSD, IL, PCP, CDS-PP
A Favor: CH, PAN, JPP

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