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Projeto de Lei 7/XVII/1
Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-03-09.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão1, de 03-06-2025 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-06-03 |  Entrada

2025-06-03 |  Publicação
2025-06-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2026-03-12, Ausências: GP IL, GP L, GPPCP, GP CDS-PP, DURP BE
Aprovado por unanimidade
     

2026-03-13 |  Discussão generalidade

2026-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP