Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
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[formato PDF]
2025-06-03 |
Entrada
2025-06-06 |
Admissão
2025-06-17 |
Anúncio
2025-06-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente